Alvaro Candido

Dra, excelente explanação.

Agora um questionamento, e em caso de defesa/recurso a respeito de uma multa ou um processo administrativo de cassação de habilitação, seja por soma de 20 pontos dentro do ano ou alguma multa em específico que gerou a suspensão do direito de dirigir... O CTB estipula prazos para a defesa, mas também há prazos para o órgão julgar, se não o ESTADO pode julgar quando bem entender, não respeitando prazo algum, se há prazo para defesa, também deve haver prazos para o Estado julgar, o que a Dra. recomenda caso haja uma defesa/recurso administrativo para impedir a suspensão do direito de dirigir, em que já extrapolou em mais de 60 dias úteis sem decisão?

Excelente Doutor, vemos rotineiramente abusos por parte de emissoras e jornais expondo os menores, infringindo normas internacionais bem como nossa Carta Magna e o ECA, devem ser punidas de maneira tão grande que elas parem com estas violações, que atrapalham o desenvolvimento e o propósito de desenvolvimento dos menores, que tem proteção especial por sua vulnerabilidade. Se puder inserir jurisprudência a respeito de indenização e quem sabe ate em valores creio que enriquecerá ainda mais este artigo!

Art. 165-A do CTB, e é um Ato Infracional de natureza gravíssima.